Câmara pode votar projeto que libera terceirização para atividade-fim

Publicado em 21/03/2017 - 17:11 Por Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil - Brasília

A Câmara dos Deputados pode votar hoje (21) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização das contratações para todas as atividades de uma empresa. O texto é o único item da pauta dessa terça-feira. Como já foi votada no Senado, caso a proposta seja aprovada pela Câmara, será encaminhada para sanção presidencial.

A terceirização permite que uma empresa transfira parte de suas atividades para outra empresa intermediária. Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual determinada empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada seja feita sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a adoção da prática em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aqueles trabalhos que não estão diretamente ligados ao objetivo principal da empresa.

O projeto que será apreciado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece ainda a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Polêmica

O relator do projeto, Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a terceirização para as atividades-fim com o argumento de que as empresas poderão contratar de “forma correta”. “Eventual diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio mostra-se um empecilho, pois as empresas da atualidade trabalham em redes de produção e, por isso, precisam contratar de tudo”, disse.

Para o deputado, o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações. "Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado", disse.

Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram votação da proposta 15 anos depois. “Há aspectos lá que não foram negociados por nós, parlamentares, e que representam um duro golpe em direitos conquistados pelos trabalhadores”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Para ela, a medida retira direitos dos trabalhadores e beneficia o empregador, podendo levar à redução dos salários e à precarização dos postos de trabalho. “É jogar o setor de serviços numa responsabilidade com o direito do trabalhador e da trabalhadora. Em seguida, eles vêm com a reforma da Previdência em que a pessoa, para se aposentar com benefício integral, terá que apresentar 49 anos de contribuição. Mas eu me pergunto, como fazer isso se estão jogando todo mundo na terceirização?”, disse.

Contrária à terceirização, Maria do Rosário disse que o mais coerente seria debater proposta semelhante que está em tramitação no Senado. “O curso natural de um debate como esse [da terceirização] foi o acordo trabalhado para debater lá no Senado, onde o texto foi, pelo menos, conversado com movimentos e centrais sindicais. Agora querem ressuscitar esse verdadeiro fantasma que todos esses anos não foi votado e está sendo passado a força para todos nós votarmos”, disse.

Edição: Amanda Cieglinski

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Solicitação Simplifique
Últimas notícias
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Geral

STF: teto constitucional incide sobre soma de pensão e aposentadoria

Com a decisão, o valor dos ganhos não pode ultrapassar R$ 39,2 mil, valor do salário dos ministros da Corte, que foi definido pela Constituição como teto.

Supermercado na zona sul do Rio de Janeiro
Economia

Custo da cesta básica caiu em 13 capitais no mês de julho, diz Dieese

 Por conta da pandemia, o Dieese suspendeu a coleta presencial de preços e começou a coletar os preços por meio de telefone, aplicativos de entrega, email e consultas na internet.

Governo de São Paulo inicia testes com vacina contra o novo coronavírus.
Saúde

Hospital das Clínicas de Campinas começa testes de vacina contra covid

O Instituto Butantan deve concluir em outubro ou novembro os testes com cerca de 9 mil voluntários em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Agente penitenciário
Geral

Agentes prisionais tiveram saúde mental abalada na pandemia

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas coletou informações sobre a percepção dos profissionais sobre impactos da pandemia no trabalho, no bem-estar e nas relações com os presos.

Poupança
Economia

Captação da poupança bate recorde para meses de julho

Depósitos na caderneta superaram saques em R$ 27,14 bilhões no mês passado. Nos sete primeiros meses do ano, captação acumulada chega a R$ 111,58 bilhões.

Justiça

Órgãos assinam termo de cooperação sobre acordos de leniência

O TCU passa a participar das negociações conduzidas pela CGU, AGU e MPF na celebração de acordos de leniência com empresas acusadas de desviar recursos públicos.