STF estende Lei Maria da Penha a casais de homens gays e transexuais

Há 20 anos em vigor, a Lei Maria da Penha agora se estende, também, a casais de homens gays, a mulheres travestis e transexuais. É o que decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir proteção à violência doméstica contra essas pessoas.

A decisão atende ao pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas, que alegou à Suprema Corte possível omissão do Congresso Nacional ao não criar leis sobre o assunto.

Ao votar, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, cita que a lei protege a mulher contra violência doméstica porque a sociedade a enxerga num lugar de “subordinação cultural”. Por isso, o magistrado votou por estender isso aos casais homoafetivos do sexo masculino, caso o contexto coloque um dos homens como vítima da violência e em condição de subalternidade dentro daquela relação.   
 
Para estender lei a mulheres transexuais ou travestis, Moraes alegou que “a identidade de gênero” gera o direito “à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico”.

Segundo ele, o termo “mulher” na lei Maria da Penha considera o sexo feminino como o “gênero feminino”, levando em conta, para além da questão física, outras características que definem o gênero.  

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2023, o Brasil registrou mais de 258 mil casos de violência doméstica contra mulheres; e mais de 8 mil tentativas de feminicídio.  
 

*Com informações da Agência Brasil