Projeto prevê prisão e multa para quem vender bebida alcoólica para menores

A venda de bebidas alcoólicas a menores de idade passa a ser considerada crime, segundo o Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira.

A proposta estipula pena de dois a quatro anos de prisão para quem vender, der ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade.

Além disso, os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei podem receber multa de 3 mil a 10 mil reais. E caso não façam o pagamento dentro do prazo estipulado, ficam interditados até quitarem o débito.

Lorena Brito, da Veloso de Melo Advogados, acredita que a mudança vai deixar os donos de estabelecimentos mais atentos à proibição.

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O presidente executivo da Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci Júnior, acredita que a proposta vai na direção correta, mas precisa ser regulamentada com a ajuda do setor.

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O analista de sistemas Robson Barros tem dois filhos adolescentes, com 16 e 17 anos. Ele entende que o maior rigor na lei deve vir acompanhado de campanhas educativas.

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A proposta segue agora para sanção presidencial. Antes desse projeto de Lei, a prática de vender bebidas a menores era entendida como contravenção penal, sujeita a pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.