Ex.Saúde, Presidente, Governo
A proposta prevê a prorrogação até 2032 de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias.
O julgamento começou nessa sexta-feira e vai até dia 10 de novembro. Ele ocorre de forma virtual, por escrito. Até agora apenas o ministro Edson Fachin votou e a favor da cobrança. Ele citou diversos estudos que apontam para os riscos dos agrotóxicos para o meio ambiente e a saúde humana, e argumentou que o uso dessas substâncias não poderia ser incentivado pelo governo por meio de isenção fiscal.
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