Ex.Saúde, Presidente, Governo
A proposta troca o sistema de concessão para o transporte do combustível por uma simples autorização. Foram 351 votos a favor e 101 contrários. A matéria segue para análise do Senado
O plenário deve votar nesta semana o projeto, que prevê, por exemplo, processo mais simplificado de exploração: a autorização, no lugar da concessão
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Mudanças no marco regulatório são debatidas no Congresso Nacional
Foi sancionada nesta quinta-feira a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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