STF vai julgar aplicabilidade da Lei de Anistia no caso Rubens Paiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a Lei de Anistia pode ser aplicada ao caso de cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura. Eles são acusados de homicídio e de ocultação do cadáver do ex-parlamentar, em janeiro de 1971, no DOI-Codi, o Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

O processo criminal dos militares foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, com base na Lei de Anistia. A lei perdoou crimes políticos ocorridos durante a ditadura e foi validada pelo STF em 2010.

No julgamento, ainda sem data definida, os ministros do STF vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para manter o processo. A PGR defende que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos.

Segundo a procuradoria, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu, por exemplo, que a Lei de Anistia não pode ser aplicada ao caso da Guerrilha do Araguaia – um movimento armado de resistência –, que ocorreu entre 1967 e 1974. No entanto, os militares entendem que não podem ser punidos por causa da Lei de Anistia e, por isso, pedem o arquivamento da ação.

Nesta sexta-feira (21), os ministros do STF reconheceram, por unanimidade, a chamada repercussão geral do caso. Assim, uma futura a decisão poderá ser aplicada a processos semelhantes em tribunais de todo o país.

*Com informações da Agência Brasil