Últimas notícias Federal Attorney General's Office

Presidente Lula aprova parecer da AGU que prevê demissão a servidor público federal que praticar assédio sexual. Na foto, advogado-geral da União, Jorge Messias; presidente Lula; ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; e ministra da Gestão, Esther Dweck.
General

Attorney General's Office supports dismissal for sexual harassment

The legal advice explicitly declares that sexual harassment now warrants dismissal, the most severe penalty under the existing law governing federal civil servants.

Brasília (DF) 23/08/2023 Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fala na Comissão do Meio Ambiente do Senado durante audiência pública. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
General

Brazilian government opposes oil exploration at Amazon's mouth

The Federal Attorney General's Office asserts that the absence of the Sedimentary Area Environmental Assessment document should not hinder the licensing process.