Oposição tenta obstruir votação de venda da Cedae na Assembleia do Rio

Deputados contrários ao pacote de ajustes fiscais do governo do Rio de Janeiro tentam obstrução ativa na sessão de hoje (8) durante a votação de 27 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O objetivo é adiar a votação da venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), prevista para amanhã (9). Como cada votação ao veto dá direito de fala a um membro de cada partido, a ideia é atrasar a sessão para que ela fosse postergada até amanhã. O veto é derrubado com 36 votos favoráveis e o projeto é transformado em lei.

No entanto, o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), já anunciou que se a votação não se encerrar até as 22h de hoje, uma nova sessão será aberta amanhã a partir das 8h para que a pauta da Cedae seja analisada o quanto antes. “Manteremos sessão extraordinária amanhã das 8h às 14h e, se não terminarmos amanhã, teremos sessão na sexta, se não terminarmos, convoco [sessão extraordinária da] Assembleia no sábado e, se não terminarmos, convoco no domingo, sem ônus para a Assembleia”, disse.

A privatização da Cedae é uma das imposições para o estado receber o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões. Por parte da União, após o governo fluminense cumprir sua contrapartida, deve ser enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar viabilizando o reequilíbrio financeiro do estado. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, relator da ação do governo fluminense que pede liminar para antecipar os efeitos de um acordo de recuperação fiscal com a União, disse hoje que a situação do Rio de Janeiro é de calamidade.

Audiência de conciliação

Fux marcou para o segunda-feira (13) uma audiência de conciliação entre governos federal e estadual e instituições financeiras públicas. Sem a liminar, será preciso aguardar a aprovação das medidas de auxílio e das contrapartidas pelo Legislativo estadual para que a ajuda federal tenha efeito. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal se posicionaram contra o acordo, bem como a Advocacia-Geral da União.

Para a deputada estadual Martha Rocha (PDT), a análise da privatização da Cedae deveria ser feita após a audiência no Supremo. “Acredito que seria mais oportuno fazer essa análise após a posição do Congresso, mas seja qual for o calendário de votação, estarei aqui na defesa da Cedae”, disse.

Já Jorge Picciani disse que a decisão do Supremo não altera o processo de votação na Alerj. “É importante aprovar logo [a privatização da Cedae] aqui, sobretudo se ainda não tiver a liminar do Supremo, para que o Congresso vote rapidamente e atenda os anseios da população”, disse.

O deputado Waldeck Carneiro (PT) defendeu que a venda da Cedae é uma matéria de extrema complexidade para ser discutida com tanta pressa e superficialidade. “Estamos tentando ganhar tempo em proveito de haver maior debate. A Cedae atende a 64 municípios no estado. Não podemos votar esse projeto sem consultar antes os municípios e suas populações”, disse. “Esta é a última empresa estatal do Rio de Janeiro, o retrospecto das privatizações anteriores não é positivo. Faremos tudo que puder ser feito para ganharmos tempo em proveito do aproveitamento do debate”.

Uma alternativa, segundo Carneiro, em vez de dar as ações da Cedae como garantia dos empréstimos federais, o governo poderia oferecer títulos recebíveis da dívida ativa do estado, que hoje está na faixa de R$ 66 bilhões.

Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), o acordo entre governo federal e estadual é inovadora e uma saída para o problema financeiro do Rio de Janeiro. “Acreditamos que o ministro Fux na audiência de conciliação terá o bom senso diante da situação do estado do Rio e, com certeza, chegaremos a uma situação de possibilidade de manutenção desse acordo e salvamento do estado do Rio e dos servidores”, disse. “Tenho confiança de que se a medida não for acatada pelo Supremo, será debatida pelo Congresso, terá as modificações necessárias e o governo [do Rio] terá êxito nesse acordo e com isso devolver a sua população os serviços com a qualidade necessária”.

Do lado de fora, integrantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) fizeram hoje (8)  vigília em frente ao Palácio Tiradentes, sede da Alerj,  contra a venda da companhia e o pacote de medidas fiscais exigidas em contrapartida à ajuda federal para o governo de Luiz Fernando Pezão. Funcionários da Cedae, que estão em greve desde ontem para protestar contra uma possível privatização, eram maioria na tarde de hoje. Uma grande manifestação está prevista para amanhã no mesmo local com todas as categorias dos servidores do estado

Em encontro com a Cúpula de Segurança nesta manhã, Pezão disse que o governo terá o prazo de um ano para discutir o modelo de privatização da empresa. “Estamos colocando as ações como garantia a este empréstimo que vai fazer com que a gente fique três anos sem pagar a dívida com a União e outros bancos e sem sofrer arresto. Ainda vamos discutir o modelo de privatização”, disse ele a jornalistas. “Temos seis meses para fazer o estudo, que pode ser prorrogado por mais seis meses. Vamos ouvir a sociedade, vamos fazer o dever de casa com toda a tranquilidade. Duvido que tenha alguém que defendeu tanto a Cedae como eu defendi a minha vida inteira, desde quando era prefeito. Mas a Cedae hoje garante um acordo que permite ao Rio cerca de R$ 60 bilhões. O governo federal exigiu que tivéssemos uma garantia e a Cedae era a única garantia que a gente tinha para colocar na mesa”.