PGR pede ao Supremo explicação sobre foro privilegiado
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, suscitou hoje (7) uma questão de ordem no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os ministros da Corte esclareçam um dos principais pontos de dúvida após a restrição ao foro privilegiado. Na semana passada, o plenário do STF estabeleceu que, no caso de deputados e senadores, somente seriam julgados na Corte casos envolvendo crimes supostamente praticados durante o exercício do cargo e em relação com o mandato.
Raquel Dodge quer saber o que ocorre com os processos já em tramitação no Supremo contra parlamentares que cometeram crimes durante e em função do mandato, mas não o atual, e sim um anterior ao que exercem atualmente.
“Em plenário, esclareceu-se que situações específicas exigiriam exame concreto, a ser submetido à deliberação da Corte”, relembrou a procuradora. “É o caso destes autos. É preciso decidir como a decisão do plenário se aplicará a conduta praticada por parlamentar em uma dada legislatura, que se relaciona às funções desempenhada por ele; o qual, reeleito, neste momento exerce função parlamentar em uma nova legislatura”, acrescentou.
A questão de ordem da procuradora-geral da República foi levantada em um inquérito da Lava Jato no qual o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) foi denunciado por corrupção devido a crimes que teria cometido entre 2009 e 2010, quando já era parlamentar. Ele foi reeleito em 2014.
Na denúncia, ele é acusado de ter recebido R$ 300 mil em propina para favorecer a empresa UTC Engenharia em contratos com a Petrobras. O esquema foi delatado pelo dono da empresa, Ricardo Pernambuco, que teria apresentado documentos como prova. Djalma Rodrigues, executivo da Petrobras à época dos fatos, também é alvo da acusação.
O recebimento da denúncia começou a ser julgado no STF duas vezes, sendo interrompido por pedido de vista. O caso, relatado pelo ministro Edson Fachin, está pautado para a sessão desta terça-feira (8) da Segunda Turma da Corte.
Caso os ministros decidam que a denúncia deve descer para a primeira instância, Raquel Dodge pede que o caso seja encaminhado à 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, onde se concentram as investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli foi o primeiro do STF a aplicar o novo entendimento sobre o foro, remetendo sete casos contra parlamentares para instâncias inferiores. Nesta segunda-feira (7), o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lançou mão da restrição ao foro para enviar à Justiça estadual uma investigação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.
