Terceirização: magistrados temem insegurança e retrocesso na lei trabalhista
O projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado, não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano.
“A legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais do trabalho. Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam repassados à lei. Os empresários acham que a terceirização trará segurança jurídica, o que não é verdade. Ela substituirá os critérios atuais, já instituídos pela jurisprudência, por critérios que, além de mal conhecidos, foram motivo de controvérsia em outros países”, argumentou o magistrado.
Segundo ele, hoje as discussões da jurisprudência giram em torno do que é classificado como atividade-fim e atividade-meio. Caso o texto do Projeto de Lei 4.330/2004 seja aprovado como está, haverá dificuldade em se definir o que é uma “empresa especializada com objeto social único” (termo utilizado no projeto para definir empresas que poderão prestar serviços terceirizados) e sobre o que é considerado fraude. “Sem a menor dúvida haverá empresas falseando especializações. Para a vida dos brasileiros, o que posso dizer é que os riscos irão muito além dos direitos trabalhistas", alertou.
"Em pouco mais de uma década, as pessoas se internarão em hospitais de alto nível achando que lá haverá médicos de primeiro time. No entanto, não terão a menor segurança de que haverá ali um profissional desse nível. As pessoas pegarão aviões de uma companhia, mas sem a segurança de que o piloto tenha sido contratado ou selecionado por aquela companhia”, argumentou.
Na avaliação da gerente executiva de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, o projeto busca estipular regras que hoje não existem no país. “O que se busca é regulamentar a terceirização no país, de forma a tapar buracos que existem na jurisprudência brasileira, que não trazem segurança jurídica e não protegem empresas nem trabalhadores”, disse.
“A jurisprudência consolida entendimento de que só pode ser terceirizada a atividade-meio, mas não há doutrina ou conceito certeiro sobre o que vem a ser atividade-meio ou fim, e essa ausência resulta em conflitos judiciais trabalhistas. Por exemplo: uma indústria de suco tem como atividade-fim plantar e colher o fruto? Há entendimentos de que sim e de que não”, observou Lorena.
Segundo a entidade, conceitos de atividades-fim e meio não se aplicam à economia moderna devido a fatores como evolução tecnológica; práticas e técnicas produtivas e estratégias de negócios.
Por isso, a CNI tem defendido que a decisão sobre o que terceirizar tenha de ser uma "livre escolha" das empresas. “É o caso dos fabricantes de smartphones. Eles têm sempre de buscar especializações em áreas como de design, tecnologia, velocidade [do sistema operacional]. Portanto têm de montar estratégias a partir de uma expertise interna e também buscar a expertise de outras empresas com especialização em outras áreas. Caso contrário, o ambiente de negócio fica desfavorável”, acrescentou.
Para a CNI, o texto do projeto define com clareza o que seria empresa especializada com objeto social único. “Esse texto nos permitirá identificar se a empresa realmente terá especialização [no objeto do contrato], qualificação técnica e capacidade econômica porque arrola requisitos para essa comprovação. Além disso, dá como garantia para o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada 4% sobre o contrato de prestação de serviço”, disse a gerente da CNI.
Para o representante da Anamatra, a aprovação do projeto de terceirização poderá frustrar expectativas de melhorias da situação financeira das empresas, a médio prazo. “As estatísticas mostram que trabalhadores terceirizados recebem um terço a menos do que o trabalhador normal. Provavelmente as contribuições previdenciárias também cairão para esse nível um terço menor. Isso seria desastroso para a economia como um todo. Tenho dúvidas até sobre se a terceirização aumentaria o lucro das empresas, uma vez que ela certamente implicaria em uma piora da produção. O resultado disso tudo, pode apostar, será o desaquecimento da economia. Ou seja, as próprias empresas que defendem a terceirização poderão ser prejudicadas”, acrescentou.
A representante da CNI não acredita em efeitos nocivos para a economia devido ao projeto que regulamenta a terceirização. "Não temos conhecimento detalhado sobre essa informação de que terceirizadas pagam um terço a menos do que as contratações diretas. O que acreditamos é que mais vagas no mercado resultam em mais fomento para a economia e que, bem feita, a terceirização fomentará o mercado, com empresas mais competitivas que, ao crescerem, gerarão mais empregos e melhores condições de trabalho”, rebate a representante da CNI.
“Empresas que queiram manter-se no mercado, valorizadas e competitivas, terão de prestar o melhor serviço e apresentar o melhor produto. Portanto, elas terão de buscar as melhores empresas para a terceirização. Essa é a estratégia a ser considerada”, acrescentou.
“Ao defender a terceirização, a CNI defende o que é melhor para o Brasil, para as empresas e para o trabalhador. É isso o que, do nosso ponto de vista, o projeto faz. Não temos interesse em reduzir direitos dos trabalhadores. Quando [em outros momentos] criticamos o excesso de encargos trabalhistas, nos referimos a questões tributárias. Não a direitos específicos do trabalhador”, completou.
Para o juiz trabalhista e diretor da Anamatra, causa “estranheza” discursos e campanhas de entidades patronais em defesa dos trabalhadores. “O raciocínio pelo qual a terceirização penetra desde os anos 80 no pensamento empresarial visa apenas substituir mão de obra para barateá-la. É estranho ver essas entidades dizendo o que é bom para o trabalhador de forma tão personalizada, como se fosse uma antiga bandeira de luta. Seria o mesmo que ver trabalhadores fazendo campanha em defesa de direitos para os empresários”, argumentou.
Ontem (30), a presidenta Dilma Rousseff defendeu a necessidade de uma legislação que regulamente a terceirização. Para ela, entretanto, é preciso aprovar uma lei que não precarize o trabalho. Também nesta semana, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ele, a proposta fragiliza as relações de trabalho. Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a terceirização só será viável se não provocar redução na arrecadação de tributos.
