STF decide que estados e municípios têm autonomia para adotar medidas sobre Covid-19

Supremo Tribunal Federal

Published in 16/04/2020 - 12:00 By Lucas Pordeus Leon - Brasília

Supremo decide que estados e municípios podem tomar medidas contra a Covid-19 sem a União. Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados, Distrito Federal e municípios podem tomar medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como o isolamento social, com fechamento do comércio e outras restrições.

 

Com isso, governadores e prefeitos também podem definir os serviços essenciais que funcionam durante a pandemia. Até então, somente um decreto do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer essa definição.

 

O plenário do Supremo referendou a liminar do ministro Marco Aurélio, relator do caso, proferida no mês passado, quando definiu que é competência de todos os entes federados estabelecer as medidas na área da Saúde, sem a necessidade de aval da União.

 

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os todos governos devem atuar de forma coordenada para reduzir os efeitos da pandemia, mas dentro de cada competência.

 

Esse entendimento foi seguido pelos demais ministros da corte. O ministro Gilmar Mendes, no pronunciamento, opinou que a União não poderia flexibilizar algumas decisões de governos locais.

 

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, argumentou que decisões isoladas de estados e municípios têm provocado o caos jurídico, prejudicando o funcionamento de alguns serviços essenciais.

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